... organização judiciária da UF) Com pedido de benefício da Gratuidade da Justiça NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA,... ...V da CF/88, propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE... ...nos termos do art. 300 do NCPC pelo rito comum, em face do ES... ... de direito que passa a expor: DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS - DO REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Requer a Autora a Voa Excelênc... ... segue junto a esta (doc. __). Ressalte-se que o benefício da... ...istinção de qualquer natureza. Assim, requer a Autora que Vos... ...estão de direito e de justiça. DOS FATOS A medida judicial ora impetrad... ...de responsabilidade do Estado. A Autora, atualmente com __ an... ...DE TRATAMENTO INTENSIVA – UTI. A paciente tem o número de pro... ...stado médico abaixo (doc. __): Laudo Médico A paciente _______________foi ... ...desacordada em sua residência. Já no atendimento inicial, o c... ...ntrando-se a paciente em coma. Frequência cardíaca: (...) 90 ... ... pupilas fixas e midriasticas. Procedeu-se a intubação oro-tr... ...iente sob ventilação mecânica. Realizando contato com a centr... ...E UTI E TOMOGRÁFIA DO CRÂNIO). (...) _______________, __/__/20__ Dr. _______________ CRM_______________ Esclarece-se a filha da Autora... ...ta um quadro de coma profundo. O estado grave da paciente, or... ... a saúde com responsabilidade. Conforme relatado pelo médico ... ... aproxima de morte encefálica. Desta forma, faz-se absolutame... ...scrito pelo médico assistente. Ressalte-se que a solicitação ... ..., COM SÉRIOS RISCOS DE MORRER. Diante da gravidade do seu qua... ...PARA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DO DIREITO A Constituição da Republica Fe... ...ispõe em seus arts. 196 e 197. Dessas normas explicitadas, su... ... médico que cuida da paciente. É público e notório que o serv... ...TERNAMENTOS EM REGIME DE UTIS. - A EFETIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS Felizmente, têm sido refutados... ...reito à saúde, direito social. A aplicação imediata das refer... ...vênia para transcrever abaixo: “EMENTA: DIREITO À SAÚDE. ART.... ...(...)” (grifo nosso) (STF, RE 226835XXXXX-RS/1999, Min. Ilmar Galvão) “EMENTA: PACIENTE COM HIV/AIDS... ....)” (grifo nosso) (STF, AGRRE 271286XXXXX-RS/1999, Min. Celso Mello) ADEMAIS, O DIREITO À VIDA NÃO ... ...RIA LEI FUNDAMENTAL DO ESTADO. Por todo o até aqui exposto, n... ...stado judicialmente a fazê-lo. DO DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL SOFRIDO A Constituição da Republica Fe... ...e danos patrimoniais e morais. A exposição fática demonstra a... ...ntes prejuízos de ordem moral, DOS FUNDAMENTOS DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Ressalte-se, o art. 300 do NCP... ...ela Antecipatória, como segue: Art. 300. A tutela de urgência... ...ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutel... ...ficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode... ...e ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de n... ...lidade dos efeitos da decisão. Diante de tudo o que acima se... ...ndo à preservação de sua VIDA. DOS PEDIDOS Ex positis, requer a Autora a Vossa Excelência que: Que seja designada AUDIÊNCIA D... ...e previsto no art. 334 do NCPC LIMINARMENTE, e sem audição da... ...ndo à preservação de sua VIDA. Após a concessão da medida lim... ...zo legal, sob as penas da lei. Que, em havendo desobediência ... ... ser arbitrado por esse Juízo. Requer também a intimação do r... ...ger direito de menor de idade. Ao final, julgar inteiramente ... ... valor da condenação ou causa. Requer a produção de todas as ... ...epoimento pessoal da parte ré. Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento. Local, data. Nome do advogado - OAB LeiVeja também:- Conheça a tese da Revisão do Teto Cumulada com a Revisão do Buraco Negro e saiba como buscar a correção do benefício para seus clientes - Conheça a tese da cobrança do saldo do PASEP dos servidores públicos e veja como ingressar com ação de cobrança para seus clientes - Correção do FGTS - Como advogados devem proceder para buscar a correção do FGTS para seus clientes ! - Como entrar com pedido de restituição de cobrança indevida de ICMS na conta de luz para seus clientes !