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21 de Setembro de 2019

Tutela provisória em Ação de despejo?

Novo CPC (www.novocpc.bloggs.com.br), Designer Educacional
há 26 dias

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Como se sabe, a importante Lei de Locações foi publicada no ano de 1991, mas está longe de terem sido pacificadas todas as questões envolvendo a locação de imóveis urbanos. Tal afirmação é ainda mais verdadeira quando se estudam as repercussões do Novo Código de Processo Civil neste microssistema.

Neste contexto, a Lei nº 8.245/91 prevê que a concessão de liminar nas ações de despejo é possível, nas hipóteses previstas na Lei de Locações (art. 59, § 1º). Nestes casos, não é exigida a demonstração de periculum in mora para sua concessão: basta a incidência na hipótese prevista em lei.

No entanto, será que o rol constante do artigo 59, § 1º, da Lei de Locações, é taxativo ou pode-se falar em sua concessão com base nas regras gerais das tutelas provisórias previstas no CPC/2015?

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