jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022

Modelo de petição, Agravo em recurso extraordinário

Agravo em recurso extraordinário.

Modelo de petição, Agravo em recurso extraordinário.docx
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DA...ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA...ª REGIÃO.

Processo n... (número do processo)

O (A) AGRAVANTE, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, perante Vossa Excelência, nos autos da presente AÇÃO PARA CORREÇÃO DO FGTS ajuizada contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, igualmente qualificada, inconformado com a decisão que não admitiu o Recurso Extraordinário, interpor

AGRAVO REGIMENTAL

com fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil pelas razões abaixo explicitadas.

Requer sejam os autos, juntamente com as razões anexas, remetidos para o Supremo Tribunal Federal, para processamento e reapreciação da matéria.

Nestes termos, pede deferimento.

Cidade/UF, data.

ADVOGADO

OAB/UF XX. XXX

EXCELENTÍSSIMOS MINISTROS

1. SÍNTESE DA DEMANDA

O (A) Agravante ingressou com a presente ação postulando a correção dos valores constantes em conta do FGTS em seu nome, em razão da mesma atualmente ser corrigida, de forma inconstitucional, pela TR. Requereu sejam os valores corrigidos pelo INPC ou IPCA.

Após a instrução do feito, foi proferida sentença de improcedência dos pedidos, contra a qual foi interposto Recurso de Apelação.

O acórdão negou seguimento ao recurso, pelos seguintes motivos:

... (copiar acórdão)

Irresignado com a decisão exarada, o Agravante interpôs Recurso Extraordinário, dentro do prazo legal, ao qual foi negado seguimento, conforme decisão anexa.

Assim, em face do argumentado, resta clara a necessidade do presente Agravo Regimental, a fim de que o Recurso Extraordinário interposto seja admitido e provido em sua integralidade, principalmente diante das gritantes afrontas a diversos dispositivos constitucionais constantes no acórdão atacado.

2. RAZÕES DO AGRAVANTE

A decisão do Tribunal Regional Federal da...ª Região, que não admitiu o Recurso Extraordinário interposto pelo Agravante, merece ser reformada.

O fundamento da decisão negatória de seguimento ao Recurso Extraordinário foi de que não houve ofensa à Constituição da Republica Federativa do Brasil.

Eis a decisão recorrida:

... (copiar decisão recorrida).

No entender do Desembargador, o fato de a CEF corrigir os valores do FGTS pela TR não implicaria violação à CFRB/88.

Porém, deixou de atentar o Excelentíssimo Desembargador que correção monetária e juros aplicados sobre o FGTS sequer empataram com a inflação do período, razão pela qual, quem tem seu dinheiro lá aprisionado está perdendo dinheiro e não ganhando conforme era a expectativa do legislador com a criação do fundo.

Tal inconstitucionalidade é latente, o artigo 13 da Lei 8.036/90 e artigo da Lei 8.660/1993 desobedecem aos limites materiais de inúmeros fundamentos e princípios constitucionais, como o Estado Democrático de Direito, atentando contra a Dignidade da pessoa humana (art. e inciso III da Constituição Federal), bem como aos princípios da igualdade, segurança jurídica (art. caput da Constituição Federal), da proteção ao direito de propriedade, ao direito adquirido (art. , XXII e XXXVI da Constituição Federal) e moralidade (art. 37 da Constituição Federal).

Ainda, a decisão objeto do presente agravo vai de encontro a própria jurisprudência do STF, conforme é evidente no Recurso Extraordinário 747706 de relatoria da Ministra Carmem Lúcia julgado em 13/06/2013 e publicado no dia 28/06/2013, onde afirma que a posição da Corte de que a Taxa Referencial (TR) - que remunera a poupança - não serve para recompor a perda inflacionária da moeda.

DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. “ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA”: INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO DISSONANTE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base na alínea a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que decidiu: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO/RPV COMPLEMENTAR. EC N. 62/2009. ART. 100, § 12, DA CF. CONSTITUCIONALIDADE. INCIDÊNCIA IMEDIATA. 1. O § 12 do artigo 100 da Constituição Federal, introduzido pela EC n. 62, de 09/11/2009 (publicada em 10/12/2009), tem aplicação imediata aos feitos de natureza previdenciária, sendo constitucional. 2. Entendimento firmado no sentido de que a TR mostra-se válida como índice de correção monetária. 3. Nada impede o legislador constitucional ou infraconstitucional de dispor sobre correção monetária e taxa de juros e, em se tratando de relação de direito público, não há óbice a incidência imediata da lei, desde que respeitado período anterior à vigência da nova norma (vedação à retroatividade), pois não existe direito adquirido a regime jurídico” (fl. 68). 2. O Agravante alega que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. , inc. III, , caput e incs. XXII, XXXVI, e 37, caput, da Constituição da República. Argumenta que: “A EC n. 62/2009, em seu art. , § 12, instituiu que ‘A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros indecentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios’. Como se sabe, o índice de remuneração básico da poupança é a Taxa Referencial – TR, índice controlado pelo Estado, e utilizado como instrumento de controle da economia – vide os sucessivos índices mensais zerados, a fim de controle de aporte de capital nas poupanças. Tanto a TR não se presta como índice de correção monetária, que o STF já decidiu nesse sentido: ‘A taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária (...) não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda’ (ADI 493-0/DF, Relator Min. Moreira Alves, Plenário, DJ 4.9.1992). (...) Assim sendo, texto tão danoso ao cidadão não poderá ser tolerado pelo Judiciário, merecendo a declaração de inconstitucionalidade do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal, adicionado pela EC n. 62/2009. (...) Assim, declarada a inconstitucionalidade do índice aplicado ao precatório pago nos autos, deve ser tomado como vigente e aplicado ao caso concreto o índice IPCA-E” (fls. 72-73). Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 3. Razão jurídica assiste, em parte, ao Recorrente. O Desembargador Relator no Tribunal Regional Federal da 4ª Região afirmou: “Quando da análise do pedido de efeito suspensivo, foi proferida a seguinte decisão: ‘(...) Firmou-se na 3ª Seção deste Tribunal o entendimento de que a Lei n. 11.960, de 29/06/2009 (publicada em 30/06/2009), que alterou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, determinando a incidência nos débitos da Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança, aplica-se imediatamente aos feitos de natureza previdenciária, sendo constitucional. Não há razão para tratamento diferenciado em relação ao § 12 do artigo 100 da Constituição Federal, introduzido pela EC n. 62, de 09/11/2009 (publicada em 10/12/2009), que trata especificamente da situação a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento. A Taxa Referencial, segundo entendeu o Superior Tribunal de Justiça, pode ser utilizada como índice de correção monetária. O que não se mostra possível é sua substituição em pactos já firmados, de modo a violar o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. A Súmula n. 295 do Superior Tribunal de Justiça, a propósito, enuncia: A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada. Colhe-se da jurisprudência desta Corte: (...). A situação dos autos é um pouco diversa, pois se discute sobre a incidência imediata de norma que dispôs sobre os acréscimos aplicáveis aos débitos previdenciários. Apropriada, contudo, a aplicação do entendimento de que a TR mostra-se válida como índice de correção monetária. Por outro lado, nada impede o legislador constitucional ou infraconstitucional de dispor sobre correção monetária e taxa de juros. Em se tratando de relação de direito público, nada obsta a incidência imediata da lei, desde que respeitado período anterior à vigência da nova norma (vedação à retroatividade), pois não existe direito adquirido a regime jurídico. Assim, tratando-se de norma nova que dispôs, para o futuro, sobre os acréscimos aplicáveis a créditos previdenciários, não se cogita de violação à cláusula constitucional que assegura o direito de propriedade (art. 5º, XXII, CF), ou mesmo àquela que protege o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF). Como não se cogita de violação do princípio da isonomia, certo que situações díspares podem receber tratamento diferenciado, de modo que a utilização de indexadores diversos, mas idôneos, para atualização de créditos de naturezas diversas, não contraria o artigo , caput, da Constituição Federal. Da mesma forma, como a norma produz efeitos para o futuro, não está a ofender a coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI CF), certo que a coisa julgada somente incide em relação às situações especificamente na decisão judicial, de modo que a definição do índice de correção monetária referente a período posterior não está forrada ao advento de mudança normativa. Consigno, por fim, que a norma que validamente dispõe sobre os acréscimos aplicáveis a débito do poder público evidentemente não está a violar os princípios da moralidade e da eficiência (art. 37 da CF). Oportuna a referência a precedentes do Superior Tribunal de Justiça: (...). Segue em sentido assemelhado precedente do Supremo Tribunal Federal que espelha a posição daquela Corte: ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela MP n. 2.180. 3. Entendimento pacífico desta Corte no sentido de que a MP n. 2.18035/2001 tem natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso. 4. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AgR no AI n. 776.497. Relator: Min. GILMAR MENDES Julgamento: 15/02/2011. Órgão Julgador: Segunda Turma STF). Diante de todo o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo’. Não havendo novos elementos a ensejar a alteração do entendimento acima esboçado, deve o mesmo ser mantido por seus próprios fundamentos, dada a sua adequação ao caso concreto” (fls. 66-67 v. - grifos nossos). O acórdão recorrido destoa da jurisprudência deste Supremo Tribunal, que declarou a inconstitucionalidade da expressão “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”, constante do § 12 do art. 100 da Constituição da República (acrescentado pela Emenda Constitucional n. 62/2009): “o Tribunal julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘na data de expedição do precatório’, contida no § 2º; os §§ 9º e 10; e das expressões ‘índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança’ e ‘independentemente de sua natureza’, constantes do § 12, todos dispositivos do art. 100 da CF, com a redação dada pela EC n. 62/2009, vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Teori Zavascki e Dias Toffoli. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa” (ADI 4.357, Relator o Ministro Luiz Fux, Plenário, DJe n. 59/2013, de 2.4.2013 – grifos nossos). 4. Quanto à determinação do índice a ser aplicado na correção monetária do precatório, trata-se de matéria a ser decidida com base em norma infralegal (Resolução n. 122/2010 do Conselho da Justiça Federal), não afeta a este Supremo Tribunal: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PRECATÓRIO. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO. A REPERCUSSÃO GERAL NÃO DISPENSA O PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. ART. 323 DO RISTF C. C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...). 3. Deveras, entendimento diverso do adotado pelo acórdão recorrido – como deseja o recorrente – quanto ao índice de correção monetária adequado para a atualização do valor do presente precatório, demandaria a análise da legislação infraconstitucional que disciplina a espécie (Resolução n. 115/2010, do CNJ), bem como o reexame do contexto fático-probatório engendrado nos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática, ‘verbis’: (...). (Precedentes: RE n 404.801-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, Dj de 04.03.05; AI n. 466.584-AgR, Relator o Ministro Nelson Jobim, 2ª Turma, DJ de 21.05.04, entre outros). 4. ‘In casu’, o acórdão originariamente recorrido assentou: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRECATÓRIO – NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 17, DO STF – ATUALIZAÇÃO – ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) É vedada a incidência de juros no cálculo da atualização dos valores de precatórios, exceto se houver mora no seu pagamento (STF: Súmula Vinculante n. 17). 2) Após o advento da emenda Constitucional n. 62/2009, a atualização de valores de precatórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, passou a ser feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (CF/88: art. 100, § 12º). 3) Recurso conhecido e parcialmente provido’. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 684.571-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 30.10.2012 – grifos nossos). 5. Pelo exposto, dou parcial provimento a este recurso extraordinário (art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) para reafirmar a inconstitucionalidade da expressão “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”, constante do § 12 do art. 100 da Constituição da República e determinar que o Tribunal de origem julgue como de direito quanto à aplicação de outro índice que não a taxa referencial (TR). Publique-se. Brasília, 13 de junho de 2013. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora.

Ainda neste sentido, no dia 27 de maio de 2013, o ministro Castro Meira, do STJ, proferiu decisão semelhante, favorável a uma credora da União que teve a indenização reconhecida pela Justiça por violação de direitos fundamentais. E foi além: determinou a aplicação do IPCA para atualizar o valor dos precatórios. A União recorreu da decisão alegando que a decisão do Supremo ainda não havia sido publicada. No dia 26 de junho, a 1ª Seção do STJ rejeitou o recurso.

EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 11.761 - DF (2008/0132683-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO EXEQUENTE: HELIANA CALMON DOS REIS INÁCIO DE SOUZA ADVOGADO: MARCELO PIRES TORREÃO E OUTRO (S) EXECUTADO: UNIÃO DECISÃO A Coordenadoria de Execução Judicial-CEJU prestou a seguinte informação: Transitada em julgado a decisão que homologou os cálculos apresentados pela União nos embargos à execução e remetidos os autos a esta Unidade, conforme decisão de fl. 124 dos embargos, procedeu-se atualização da conta de liquidação. Apurou-se como devido à exequente, em abril/2013, o valor de R$ 971.061,57 (novecentos e setenta e um mil, sessenta e um reais e cinquenta e sete centavos), conforme demonstrado na planilha anexa. No cálculo do quantum debeatur foram mantidos os critérios empregados na conta elaborada pela União e homologada na decisão de fls. 40-43 dos embargos, quais sejam: "Incidência de juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, até o trânsito em julgado dos embargos, ocorrido em agosto/2011;" Correção monetária pelo IPCA-E/IBGE. Destaque-se que estendeu-se a utilização do IPCA-E para atualização da conta até a data corrente, tendo em vista ter sido esse o índice empregado na conta homologada e, ainda, porque o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4357, acórdão pendente de publicação, julgou parcialmente inconstitucional o § 12 no tocante às expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independentemente de sua natureza" e, por arrastamento, essas mesmas expressões constantes no art. 1º-F da lei n. 9.494/1997, alterado pelo art. da lei n. 11.960/2009 (Ata nº 5, de 14/3/2013, publicada no DJe n. 59, de 1/4/2013), excluindo, desse modo, a Taxa Referencial - TR como fator de atualização das condenações impostas à Fazenda Pública. Registre-se, ainda, que nessa ADI também foi declarada a inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, que tratam da compensação de débitos dos beneficiários de precatórios junto á Fazenda Pública devedora. Diante do exposto, submetemos estes autos à consideração de Vossa Excelência com a proposição de que sejam intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo atualizado por esta Unidade para expedição do respectivo precatório (e-STJ fl. 343). Instadas, as partes manifestaram-se. A exequente aprovou os cálculos (e-STJ fl. 352), enquanto a União discordou no ponto em que "foi considerada a variação do IPCA-e para correção monetária para todo o período quanto o correto seria aplicar a variação da TR a partir de julho de 2009, nos termos da Lei 11.960/2009 e Manual de Cálculos da Justiça Federal" (e-STJ fl. 355). É o relatório. Decido. Corretos são os cálculos apresentados pela CEJU, porquanto, além de ter sido o IPCAE o índice empregado na conta homologada, olvida-se a União de que o Supremo Tribunal Federal, na ADI 4.357/DF, em 14.3.2013, declarou a inconstitucionalidade, por arrasto, das expressões "independentemente de sua natureza" (para efeito de correção monetária) e "índices oficiais de remuneração básica", contidos no art. F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/2009. Significa dizer que, no tocante à correção monetária, mesmo a partir de julho/2009, continuará sendo adotado o IPCA-E/IBGE, e não mais o índice previsto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Ante o exposto, expeça o precatório nos termos da planilha de cálculos elaborada pela CEJU às e-STJ fls. 343-344. Publique-se. Intime-se. Brasília, 27 de maio de 2013. Ministro Castro Meira Presidente da Seção (Ministro CASTRO MEIRA, 31/05/2013)

Razão esta pela qual o acordão deve ser reformado, de modo que seja concedido ao Agravante a correção do seu FGTS com a aplicação do índice requerido na Exordial e ainda seja declarado inconstitucional o artigo 13 da Lei 8.036/90 e artigo da Lei 8.660/1993, eis que é pacífico nos Tribunais Superiores que não se aplica a TR como índice de correção.

Desta forma, fica plenamente demonstrado que a correção dos valores aplicados na conta do FGTS corrigidos pela TR é uma afronta aos dispositivos e princípios presentes em nossa Constituição Federal, tal situação fere a dignidade da pessoa humana ao lhe trazer prejuízos de ordem econômica por confiar em seu governo, ainda fere os princípios da igualdade, segurança jurídica, direito de propriedade e ao direito adquirido eis que há uma grande perda do valor patrimonial causado única e exclusivamente por tal forma de correção.

Assim, resta demonstrado que no acórdão atacado pelo Recurso Extraordinário interposto encontram-se flagrantes violações a diversos dispositivos da Constituição Federal.

Portanto, cabível o Recurso Extraordinário interposto pelo (a) Agravante, merecendo provimento o presente Agravo Regimental, para o fim de que aquele seja conhecido e provido.

3. PEDIDOS

Diante do exposto, requer seja recebido e provido o presente Agravo Regimental, retificando-se a decisão recorrida, para o fim de admitir, conhecer, determinar o processamento e, ao final, prover o Recurso Extraordinário interposto pelo (a) Agravante.

Nestes termos, pede deferimento.

Cidade/UF, data.

ADVOGADO

OAB/UF XX. XXX

Leia também:

- Conheça a tese da Revisão do Teto Cumulada com a Revisão do Buraco Negro e saiba como buscar a correção do benefício para seus clientes

- Conheça a tese da cobrança do saldo do PASEP dos servidores públicos e veja como ingressar com ação de cobrança para seus clientes

- Correção do FGTS - Como advogados devem proceder para buscar a correção do FGTS para seus clientes !

- Como entrar com pedido de restituição de cobrança indevida de ICMS na conta de luz para seus clientes !

1 Comentário

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Leva a mal não mas esse agravo só vai ser recebido no filme de volta pro futuro, e naquele que o cara volta pro passado e conhece os pais jovens continuar lendo